ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – AUTORIZAÇÃO PARA REFORMAS NO PRÉDIO DO FÓRUM E CESSÃO EM COMODATO.

LEI Nº 540
(15 de abril de 1971)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial – Autorização para reformas no prédio do Fórum e Cessão em comodato.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder as reformas no prédio onde funciona o Fórum da Comarca de Franco da Rocha.

Parágrafo único – As reformas a que alude este artigo, constarão de fechamento de salas, com madeira, duratex ou similares, que serão cedidas em comodato ao Fórum, por tempo indeterminado.

ARTIGO 2º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de até CR$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), destinado a ocorrer às despesas com as reformas de que trata o artigo 1º.

ARTIGO 3º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes da anulação da verba: 100-4.1.1.1.02 Planta Cadastral do levantamento Aero Fotogramétrico CR$ 3.500,00.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 15 de abril de 1971.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, arquivado no cartório do registro civil, em 15 de abril de 1971.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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