ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 548
(07 de junho de 1971)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Diretoria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, um crédito especial, para ocorrer as despesas das festividades comemorativas de inauguração do Centro Educacional “Benedito Fagundes Marques”, no valor de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).

Artigo 2º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 07 de junho de 1971.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, arquivada no Cartório do Registro Civil, em 07 de junho de 1971.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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