AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 553
(14 de setembro de 1971)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, um crédito especial, até a importância de CR$ 115.000,00 (Cento e quinze mil cruzeiros), destinado a aquisição de dois caminhões basculantes e uma perua utilitária, para serem utilizadas nos serviços de estradas de rodagem do município.

Artigo 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os veículos de que trata o artigo anterior.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos e pela liberação das verbas do Fundo Rodoviário Nacional.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 14 de setembro de 1971.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, arquivada no Cartório do Registro Civil, em 14 de setembro de 1971.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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