AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 559
(22 de novembro de 1971)

Dispõe s/ Autorização para abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial até a importância de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com os festejos comemorativos ao 27º Aniversário de Emancipação do Município de Franco da Rocha.

Artigo 2º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial do Decreto n. 660/71, de 27 de outubro de 1971, autorizado pela Lei n. 537/71 de 03 de março do corrente ano.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 22 de novembro de 1971.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, arquivada no Cartório do Registro Civil, em 22 de novembro de 1971.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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