ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 581
(10 de abril de 1972)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda,um crédito especial no valor de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas de desapropriação de uma área de terreno, situada no Bairro de Pouso Alegre.

Parágrafo Único – A desapropriação em referência, efetivada pelo Decreto n. 585/70, destinar-se-á à construção de uma Praça Pública.

Artigo 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos da anulação da dotação 4.1.1.2.49-item 2 – Convênio p/ construção do Viaduto
CR$ 10.000,00

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 10 de abril de 1972.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal, em 10 de abril de 1972 e na Imprensa local.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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