SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.

LEI Nº 603
(26 de setembro de 1972)

Dispõe s/ SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal de Franco da Rocha, um crédito suplementar no valor de Cr$ 13.289,10 (TREZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.1.1.00-Pessoal Civil
01.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas
01.01 -Vencimentos do Pessoal Efetivo da
Câmara Municipal CR$ 10.700,00
01.02 -Vantagens Fixas
Adicional e outras vantagens ao
Pessoal Efetivo, conforme Lei n. 191/62 CR$ 1.355,03
02.00 -Despesas Variáveis com Pessoal
02.01 -Gratificações conforme Resolução
n. 30, de 6.12.63 CR$ 1.234,07
Total CR$ 13.289,10

Artigo 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índice técnicos.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 26 DE SETEMBRO DE 1972.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e arquivada no Cartório de Registro Civil, data supra.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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