AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO.

LEI Nº 636
(15 de agosto de 1973)

Dispõe s/ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a celebrar convênio com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para efeito de concessão por essa Autarquia, de empréstimos a servidores municipais, enquadrados na Deliberação N. CEESP/CA: 28/73.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 15 de agosto de 1973.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e arquivada no Cartório do Registro Civil, em 15 de agosto de 1973.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

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