REAJUSTE DE VENCIMENTOS

LEI Nº 637
(15 de agosto de 1973)

Dispõe s/ Reajuste de Vencimentos

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a reajustar os vencimentos dos funcionários e servidores do município, inclusive os inativos, na base de 20% (vinte por cento).

Artigo 2º – Fica elevada para Cr$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS) mensais, a Pensão que a Municipalidade paga a viúvas de ex-funcionários.

Artigo 3º – Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a proceder ao reajustamento estabelecido no artigo 1º, ao Pessoal regido pela C.L.T., a partir do mês de mais do corrente ano.

Artigo 4º – Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a fixar por Decreto, as referências numéricas, com base no reajuste previsto nesta Lei, bem como apostilar os títulos dos servidores, a fim de constar a nova situação.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário, através de créditos suplementares, que o senhor Prefeito Municipal, fica autorizado a efetivar através de Decreto.

Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1973, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 15 de agosto de 1973.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório do Registro Civil, data supra.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

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