ELEVA PARA CR$ 200.000,00 E VALOR DO CONVÊNIO AUTORIZADO PELA LEI N. 632/73.

LEI Nº 645
(24 de setembro de 1973)

Dispõe s/ ELEVA PARA Cr$ 200.000,00 e VALOR DO CONVÊNIO AUTORIZADO PELA LEI n. 632/73.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica elevado de Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), passando, portanto, a Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), o valor total do convênio autorizado pela Lei n. 632/73, de 05 de julho de 1973.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 24 de setembro de 1973.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e arquivada no Cartório do Registro Civil, data supra.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

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