REAJUSTE DE VENCIMENTOS.

LEI Nº 644
(24 de setembro de 1973)

Dispõe s/ REAJUSTE DE VENCIMENTOS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica elevado à referência 6, constante do Decreto Executivo n. 792/73, de 24 de agosto de 1973, o cargo de Orientadora da Merenda Escolar, com os vencimentos mensais de Cr$ 720,00 (setecentos e vinte cruzeiros).

Artigo 2º – O título do funcionário abrangido por esta Lei, será apostilado pelo chefe do Poder Executivo.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas através de Decreto, que o Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a realizar.

Artigo 4º – O valor do crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado através de índices técnicos.

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 24 de setembro de 1973.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e arquivada no Cartório do Registro Civil, data supra.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

Clique aqui para acessar o PDF