ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 654
(16 de novembro de 1973)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito no valor de Cr$ 12.625,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS), destinado a ocorrer às despesas de desapropriação de uma área de terreno constante do decreto n. 751, de 15 de janeiro de 1973.

Artigo 2º – O valor do presente crédito especial será coberto com as anulações das seguintes dotações orçamentárias:
403-4.1.1.0.94-Desapropriação de terreno Cr$ 10.000,00
403-4.1.3.0.94-Galerias e outras obras de captação
de águas pluviais Cr$ 2.625,00
Total Cr$ 12.625,00

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 16 de novembro de 1973.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e arquivada no Cartório do Registro Civil, data supra.

Claudete Lanfranchi Rais
Resp. p/ Expediente-Subst.

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