ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 669
(21 de maio de 1974)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial valor de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros), destinado a atender às despesas de exercícios anteriores, contas telefônicas.

Parágrafo único – O crédito ora aberto será classificado em DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – 3.1.5.0.00-no valor de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros).

Artigo 2º – O valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial da dotação 000-3.1.4.0.00, Encargos Diversos, no valor de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros).

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 21 de maio de 1974.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 21 de maio de 1974.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

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