ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 674
(02 de julho de 1974)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial no valor de até Cr$ 108.700,00 (cento e oito mil, setecentos cruzeiros), destinado a aquisição de tubos para a rede de recalque de água para a Vila São Benedito.

Artigo 2º – O valor do presente crédito especial, será coberto com os recursos provenientes de anulações de dotações seguintes:
a) anulação total do saldo de crédito especial
autorizado pela Lei n. 665/74, de 4 de abril de
1974-construção do Reservatório de Água, no valor de Cr$ 43.700,00
b) 220-4.1.2.0.79-Instalação do PADU Cr$ 45.000,00
c) 410-4.1.1.0.91-Conclusão da Estação de Tratamento de
Água Cr$ 20.000,00
T o t a l Cr$ 108.700,00

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 02 de julho de 1974.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 02 de julho de 1974.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

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