ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 675
(12 de julho de 1974)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 95.100,00 (NOVENTA E CINCO MIL E CEM CRUZEIROS), destinado a realizar as seguintes despesas:
a) Construção nas Escolas do Bairro Paradinha
e Vila São Benedito, no valor de Cr$ 22.100,00
b) Projeto de rede de água e esgoto, 10% sobre
a arrecadação do F.P.M., destinado à área
metropolitana-Grande São Paulo, no valor de Cr$ 73.000,00
T o t a l Cr$ 95.100,00

Artigo 2º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos seguintes:
Saldo do exercício financeiro Cr$ 19.100,00
Anulação parcial das dotações:
a) 4.1.1.0.01-Projeto de rede de água e esgoto
(convênio com o Estado) Cr$ 1.000,00
b) 4.1.3.0.92-Aquisição de veículos para limpeza
pública Cr$ 75.000,00
T o t a l Cr$ 95.100,00

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 12 de julho de 1974.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 12 de julho de 1974.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

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