ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 683
(13 de agosto de 1974)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a adquirir mediante concorrência pública, um veículo destinado aos serviços de Merenda Escolar.

Artigo 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL CRUZEIROS).

Artigo 3º – O valor do presente crédito especial, será coberto com os recursos provenientes da anulação da dotação 100-4.1.3.0.02- EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, no valor de Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros).

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de agosto de 1974.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 13 de agosto de 1974.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

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