ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.

LEI Nº 686
(30 de agosto de 1974)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial para construção de Escola.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a construir uma Escola no Bairro de Vila São Benedito.

Artigo 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial no valor de até Cr$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Artigo 3º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes de:
a)Anulação total da dotação: 4.1.1.1.61-Construção
de Escola no Bairro de Lago Azul:
Recurso-F.P.M. Cr$ 60.000,00
Recursos próprios Cr$ 50.000,00 Cr$ 110.000,00
b)Excesso de arrecadação, apurado por
índices técnicos Cr$ 140.000,00
Total Cr$ 250.000,00

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 30 de agosto de 1974.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, data supra.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

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