ORCAM/ PLURIANUAL INVESTIMENTO
LEI Nº 693
(22 de novembro de 1974)
Dispõe s/ ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, PARA O TRIÊNIO 1975 a 1977.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de Cr$ 7.084.546,00 (SETE MILHÕES, OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS), correspondente à Despesa de Capital, discriminada no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1975 a 1977, conforme segue:
1975 1976 1977 TOTAL
Governo e Adm. Geral 94.580,00 226.000,00 227.500,00 548.080,00
Administração
Financeira 47.156,00 50.000,00 53.000,00 150.156,00
Transportes e
Comunicações 215.000,00 228.000,00 241.000,00 604.000,00
Educação e Cultura 301.150,00 553.000,00 680.000,00 1.534.150,00
Saúde 60.000,00 270.000,00 300.000,00 650.000,00
Serviços Urbanos –
Diversos – 627.440,00 809.000,00 938.000,00 2.374.440,00
Saneamento – 392.720,00 373.000,00 378.000,00 1.143.720,00
Totais 1.758.046,00 2.509.000,00 2.817.500,00 7.084.546,00
ARTIGO 2º – No cumprimento do disposto no artigo 1º, serão observados em cada exercício, os limites parciais das despesas de Capital, fixados no Plano Plurianual de Investimentos.
ARTIGO 3º – Não atingido no exercício os limites parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinadas ao mesmo investimento.
ARTIGO 4º – As Receitas de Capital para a execução do Programa constante do mencionado Plano Plurianual de Investimentos, serão completadas pelo superávit do Orçamento Corrente, pela obtenção de empréstimos e demais fontes enumeradas no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 22 de novembro de 1974.
ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e arquivada no Cartório do Registro Civil. Data supra.
OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.
Clique aqui para acessar o PDF