AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA A MERENDA ESCOLAR.

LEI Nº 703
(19 de dezembro de 1974)

Dispõe s/ Aquisição de um veículo para a Merenda Escolar.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a adquirir um veículo, destinado a Merenda Escolar -Ensino do 1º Grau.

Artigo 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial no valor de até Cr$ 40.000,00 (Quarenta Mil Cruzeiros).

Artigo 3º – O valor do presente crédito especial, será coberto com os recursos provenientes de anulação da verba: 4.1.1.8.61-Construção de Pré Primário e Jardim da Infância – Jardim Progresso e Benintendi.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 19 de dezembro de 1974.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 19 de dezembro de 1974.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

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