ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 712
(11 de março de 1975)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial no valor de até Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), destinado a atender as despesas com o reforço da quadra de Bola ao Cesto da Municipalidade, constante do processo n. 15/75, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito especial, será coberto com os recursos provenientes de anulação da verba 220-4.1.2.0.79- P.A.D.U., no valor de Cr$ 10.000,00.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 11 de março de 1975.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 11 de março de 1975.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

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