A VENDA DE MATERIAIS USADO E CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

LEI Nº 715
(16 de abril de 1975)

Dispõe s/ A VENDA DE MATERIAIS USADO E CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a vender pelo melhor preço, mediante concorrência pública, os materiais usados e considerados inservíveis, constante da relação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

ARTIGO 2º – O montante apurado na venda de que trata o artigo anterior, será recolhido aos cofres da Prefeitura como Eventuais e Alienação de Bens.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 16 de abril de 1975.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 16 de abril de 1975.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

Clique aqui para acessar o PDF