ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.

LEI Nº 727
(14 de maio de 1975)

Dispõe s/ Alienação de imóvel para instalação de indústria.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a alienar um imóvel de sua propriedade, situado a Vila São Benedito, neste Município de Franco da Rocha, com a área de 15.170m2, com as seguintes metragens e confrontações: “Uma área de terreno com frente para a rua Dr. Armando Pinto, antige rua Campinas, começando numa estaca cravada na margem direita da rua Franca, esquina com a rua Dr. Armando Pinto, antiga rua Campinas; sobe em linha reta na distância de 65,00m(sessenta e cinco metros) mais ou menos, encontrando-se a margem da Travessa Franca; deflete a esquerda e segue pela margem da Travessa Franca em linha curva, na distância de 155,00m(cento e cinqüenta e cinco metros) mais ou menos; deflete a direita e segue pela margem da rua Martins Fontes numa distância da 45,00m(quarenta e cinco metros) mais ou menos; deflete à direita e segue pela margem da rua Marilia em linha curva, na distância de 110,00m(cento e dez metros) mais ou menos; deflete a esquerda e segue em reta, na distância de 68 (sessenta e oito metros) mais ou menos, encontrando-se a divisa com o imóvel de propriedade de José Adolpho da Silva Gordo; deflete à direita e desce em direção à margem da rua Dr. Armando Pinto, antiga rua Campinas, na distância de 148.00m(cento e quarenta e oito metros) mais ou menos; deflete à direita e desce pela margem da rua Dr. Armando Pinto antiga rua Campinas, na distância de 165,00m(cento e senta a cinco metros) mais ou menos, encontrando-se o ponto inicial destas divisas, totalizando a área de 15.170m2”.

Artigo 2º – A área de terreno em referência é destinada à instalação de indústria.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 14 de maio de 1975.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 14 de maio de 1975.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
resp. p/ expediente-subst.

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