NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 41 DA LEI N. 488/69.

LEI Nº 734
(26 de agosto de 1975)

Dispõe s/ Nova redação no artigo 41 da Lei n. 488/69.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei: na forma de que dispõe o artigo 26 § 3º do Decreto Lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios).

Artigo 1º – O artigo 41 da Lei n. 488/69, de 23 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 41 – O Chefe do Poder Executivo fixará os valores unitários correspondentes à tarifa de consumo de água e a taxa de esgoto, através de Decreto, e estas sofrerão alterações vinculadas aos índices das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional”.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 26 de agosto de 1975.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 26 de agosto de 1975.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
resp. p/ expediente-subst.

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