ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 741
(5 de setembro de 1975)

Dispõe s/ Abertura de crédito suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito suplementar, destinado ao reforço da dotação 403-4.1.1.0.94 – item 3 – CONSTRUÇÃO DE PONTES, PAREDES e RETIFICAÇÃO DE RIOS – rec. do F.P.M., no valor de Cr$ 238.500,00.

Artigo 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes de:
a – saldo do exercício financeiro do F.P.M. Cr$ 135.000,00
b – anulação total da dotação 410-4.1.2.0.91-
serviços em regime de programação especial,
projetos p/ solução de programa da rede de
água e esgotos e poluição de rios – 10% –
rec. F.P.M. Cr$ 103.500,00
total Cr$ 238.500,00

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 5 de setembro de 1975.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 5 de setembro de 1975.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
resp. p/ expediente-subst.

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