ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.
LEI Nº 743
(5 de setembro de 1975)
Dispõe s/ Abertura do crédito suplementar.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 39.927,92 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e sete cruzeiros e noventa e dois centavos), destinado ao reforço da dotação:
230-3.2.5.81-02-PASEP- do orçamento em vigor.
Artigo 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de
Cr$ 39.927,92.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 5 de setembro de 1975.
ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha 5 de setembro de 1975. Publicado na Diretoria Administrativa e no registro civil.
OSCAR DE ALMEIDA NUNES
resp. p/ expediente-subst.
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