AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 762
(15 de dezembro de 1975)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a construir uma Quadra de Esportes na Vila São Benedito, junto ao Grupo Escolar.

Artigo 2º – Para ocorrer às despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial, no valor de até a importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), a que será coberto com a anulação parcial da dotação 410-4.1.1.0.91-Construção do reservatório de água.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 15 de dezembro de 1975.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 15 de dezembro de 1975.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
resp. p/ expediente-subst.

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