REFORMA DO PARQUE INFANTIL DE VILA BAZU E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 784
(09 de março de 1976)

Dispõe s/ Reforma do Parque Infantil de Vila Bazu e abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder as reformas necessárias no prédio do Parque Infantil de Vila Bazu.

Artigo 2º – Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial no valor de até Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), que será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro do exercício de 1975.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 09 de março de 1976.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 09 de março de 1976.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ expediente-subst.

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