ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 796
(22 de junho de 1976)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito suplementar, no valor de Cr$ 35.539,50 (TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), destinado ao reforço da dotação 03080331-07 – 4.3.1.1.03 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA -INPS.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado através de índices técnicos.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 22 de junho de 1976.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 22 de junho de 1976.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ expediente-subst.

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