ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 808
(17 de agosto de 1976)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial, no valor de até Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), destinado a construção de passeios públicos, dotação:
4.3.4.1.1.0.10585751.01.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadação apurado através de índices técnicos.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 17 de agosto de 1.976.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 17 de agosto de 1.976.

ALCEU ANZELOTTI
Resp. pelo expediente-subst.

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