PERMUTA DE IMÓVEIS

LEI Nº 810
(24 de agosto do 1 976)

Dispõe s/ Permuta de Imóveis

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a permutar um terreno da sua propriedade, situada nesta cidade, que faz parta da área livre “X” do loteamento da Cia. Fazenda Belém, com frente para a Rua Lorena, lado da Rua Barão de Mauá, medindo 41,00m; lado direito mede 5,00m e no lado esquerdo mede 21,00m; nos fundos mede 37,00m sobre a margem da Viela 38, com a área total de 715,00m2, com um terreno de propriedade do Izaltino Honório da Silva e sua mulher, situado nesta cidade, com a área de 535,00m2, fazendo parto para, digo fazendo frente para a Rua Paoli, na Vila Irma, onde mede 25,00m; lado direito, confrontando com sucessores da Octávio Paoli, mede 15,70m até o Ribeirão Borda da Mata; deflete à esquerda e segue na distancia do 12,00m, até a Rua Barão de Mauá; desce pela margem da Rua Barão de Mauá, numa extensão de 38,00m até a ponte da Rua Paoli; dessa ponte segue pela margem da Rua Paoli, na distância de 25,00m, encontrando-se aí o ponto inicial do perímetro.

Artigo 2º – O terreno de propriedade de Izaltino Honório da Silva e s/ mulher, objeto desta permuta, destina-se à construção da uma praça de circulação, bem como para canalizar o Ribeirão Borda da Mata, pela margem da Rua Jundiaí até a esquina com as Ruas Gal. Rondon e Benedito Fagundes Marques.

Artigo 3º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 24 de agosto de 1976.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil.

ALCEU ANZELOTTI
Resp. p/ expediente-subst.

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