SOBRE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO.

LEI Nº 857
De 06 de abril de 1977

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO.

FRANCISCO FRANCO DE GODOY, Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com os §§2º e 5º do Artigo 30 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha decreta e eu promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a denominar PRAÇA EXPEDICIONÁRIOS a atual Praça Caieiras.

Artigo 2º – Na placa respectiva de nomenclatura conterão os seguintes dizeres:
PRAÇA EXPEDICIONÁRIOS

Artigo 3º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de verba própria orçamentária.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franco da Rocha, 06 de abril de 1977.

Francisco Franco de Godoy – Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Franco da Rocha, 06 de abril de 1977.

Léo da Silva Azevedo
Diretor da Secretaria

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