AUTORIZAÇÃO PARA EMPENHAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

LEI Nº 860
(19 de abril de 1977)

Dispõe s/ Autorização para empenhar Despesas de exercícios anteriores.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder o empenho no valor de CR$ 9.456,90 (Nove mil, quatrocentos e cinqüenta e seis cruzeiros e noventa centavos), à dotação de Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de contas de Telefone, à TELESP, relativo ao exercício de 1 976.

ARTIGO 2º – As despesas de que trata o artigo anterior, correão à conta de recursos próprios do orçamento em vigor.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 19 de abril de 1977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 19 de abril de 1977.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ expediet-Subst.

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