AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM CONSTRUÇÃO DO FÓRUM E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 862
(26 de abril de 1977)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM CONSTRUÇÃO DO FÓRUM E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar os serviços de mão de obra na construção de um abrigo para veículos, no pátio do Fórum da Comarca de Franco da Rocha.

ARTIGO 2º – Fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial no valor de até Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), destinado a ocorrer às despesas com a aquisição de material para a construção de abrigo de que trata o artigo anterior.

ARTIGO 3º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba: 4110.30-03070250.01-Edificações Públicas – Construção do Paço Municipal, no valor de Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS).

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, EM 26 DE ABRIL DE 1977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 26 de Abril de 1977.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo-Subst.

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