ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 864
(25 de maio de 1977)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial no valor de até Cr$ 208.437,50 (DUZENTOS E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), destinado a ocorrer às despesas com a reconstrução da ponte de concreto sobre o ribeirão Euzébio, que liga o centro da cidade à Vila Nossa Senhora Aparecida e reconstrução da ponte de madeira sobre o ribeirão Borda da Mata, no bairro da Via Olinda.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 25 de maio de 1977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 25 de maio de 1977.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo-Subst.

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