ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 881
(Em 26 de agosto de 1.977)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar o adicional de 12% do Imposto Único sobre Combustíveis Líquidos e gasosos, referente aos exercícios de 1 976-1 977, em obras de pavimentação.

Artigo 2º – Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial no valor de CR$ 113.113,00 (cento e treze mil e cento e treze cruzeiros).

Artigo 3º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de CR$ 113.113,00 (Cento e treze mil e cento e treze cruzeiros).

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 26 de agosto de 1.977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 26 de agosto de 1.977.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Diretor Administrativo-Subst.

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