CRIAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.

LEI Nº 885
(22 de setembro de 1977)

Dispõe s/ CRIAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a declarar, demarcando-se, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais de estacionamento de veículos.

Parágrafo único – Nas áreas especiais referidas neste artigo, o estacionamento de veículos de qualquer natureza, fica sujeito ao pagamento de uma taxa correspondente ao tempo de permanência no local.

ARTIGO 2º – Fica acrescido o seguinte item ao artigo 245, da Lei n. 706, de 19 de dezembro de 1974 (Código Tributário do Município de Franco da Rocha):
Item XI – O estacionamento de veículos de qualquer natureza, nas áreas declaradas especiais.

Parágrafo único – Fica criado o item 06, na Tabela n. 2, da Lei n. 706, de 19 de dezembro de 1974 (Código Tributário do Município de Franco da Rocha), fazendo referência ao item XI, de que trata esta Lei, na seguinte conformidade:
06 – Estacionamento de Veículos de qualquer natureza, nas áreas declaradas especiais:
a) por veiculo e por hora 0,5% da U.F.m. (Unidades Fiscal Municipal), desprezada a unidade de centavos.

ARTIGO 3º – O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua promulgação.

ARTIGO 4º – Os infratores das disposições contidas nesta Lei e seu regulamento, ficarão sujeitos às penas previstas no Código Nacional de Trânsito.

ARTIGO 5º – A Receita será escriturada em conta bancária especial e será revertida na melhoria de sinalização de trânsito, bem como nos locais de estacionamento.

ARTIGO 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, EM 22 DE SETEMBRO DE 1977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 22 de setembro de 1977.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo-subst.

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