NOVA LOCALIZAÇÃO DE PONTO DE TÁXIS E AUMENTO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS.

LEI Nº 887
(31 de outubro de 1977)

Dispõe s/ Nova localização de ponto de Táxis e aumento de veículos estacionados.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – O ponto de estacionamento de táxis n.4, em Vila Ramos, passa a ser localizado na Praça Antonio Teixeira.

ARTIGO 2º – No referido ponto de estacionamento de táxis, será permitido a expedição de Alvarás para 6 (seis) veículos.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, EM 31 DE OUTUBRO DE 1977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 31 de outubro de 1977.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo-subst.

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