ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 901
(02 de dezembro de 1.977)

Dispõe s/ Abertura de Crédito Suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um Crédito Suplementar no valor de CR$ 394.100,00 (trezentos e noventa e quatro mil e cem cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a saber:
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
03070202.01.3111.00 – Subsídio e representação do Prefeito
Municipal 4.000,00
03070202.01.3130.00 – Serviços de Terceiros, remuneração de
serviços pessoais 8.800,00
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E DEPENDÊNCIAS
03070212.01.3111.00 – Pessoal Civil – Vencimentos e
vantagens fixas 7.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA- SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR
08424272.01.3111.00 – Pessoal Civil – Vencimentos e vantagens
fixas 40.000,00
DIRETORIA DA FAZENDA – BEM ESTAR SOCIAL
15.3231.00 – 15824922.02.01 – Inativos 59.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – CONTROLE INTERNO
03080322.01.3111.01.01 – Pessoal Civil – Vencimentos e
Vantagens fixas 16.000,00
03080322.01.3111.02.02 – Despesas variáveis com o pessoal 5.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO
03080302.01.3111.01.01 – Pessoal Civil – Vencimentos
Vantagens fixas 56.000,00
03080302.01.3111.02.02 – Despesas variáveis com o pessoal 4.000,00
DIRETORIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
10583232.01.3111.01.01 – Pessoal Civil – Vencimentos e
Vantagens Fixas Recurso Próprio 55.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPESA PÚBLICA
10603252.01.3111.01.01 – Pessoal Civil – Vencimentos e
Vantagens fixas 50.000,00
VIAS PÚBLICAS – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
10585752.01.3111.01.01 – Pessoal Civil. Vencimentos e
Vantagens fixas 33.000,00
PRAÇAS PARQUES E JARDINS
10603282.01.3111.00.01- Pessoal Civil – Vencimentos e
Vantagens fixas 5.000,00
CEMITÉRIO
10603262.01.3111.01 – Pessoal Civil – Vencimentos e vantagens
fixas 6.300,00
DIRETORIA DE TRANSPORTES
SERM
16885312.01.3111.01.01 – Pessoal Civil – Vencimentos e
Vantagens fixas 45.000,00
Total 394.100,00

Artigo 2º – O valor do presente Crédito Suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 02 de dezembro de 1 977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 02 de dezembro de 1.977.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Diretor Administrativo-Subst.

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