QUADRO DO PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 909
(06 de março de 1.978)

Dispõe s/ QUADRO DO PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – O pessoal variável da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, bem como as funções respectivas são fixadas na forma dos quadros estruturais, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

ARTIGO 2º – As funções a que se refere o artigo 1º, serão preenchidas mediante seleção pública e regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único – A seleção pública de que trata este artigo será regulamentada por Decreto Executivo.

ARTIGO 3º – O pessoal a ser admitido mediante contrato, será destinado às seções designadas e com os encargos ou funções determinadas na Lei nº 527 de 10 de novembro de 1.970 (Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha).

Parágrafo único – As funções não previstas na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha – Lei 527 de 10 de novembro de 1.970, terão suas atribuições fixadas por Decreto.

ARTIGO 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, Em 06 de março de 1.978.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, Em 06 de março de 1.978.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Diretor Administrativo-subst.

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