ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 920
(09 de junho de 1978)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de até Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), destinado a Concessão de Auxílio ao Centro Comunitário, para aquisição de material permanente, na dotação 08484871.02.4350.00.

ARTIGO 2º – O valor do presente Crédito Especial será coberto com os seguintes recursos:
a) anulação total da rubrica: 08462242.02.3210.00-subvenções à Banda Musical-Cr$ 15.000,00 ( quinze mil cruzeiros);
b) anulação total da rubrica: 08462471.02.4350.00-auxílio à Banda Musical para aquisição de material permanente Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, Em 09 de junho de 1.978.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 09 de junho de 1.978.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Diretor Administrativo-subst.

Clique aqui para acessar o PDF