ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 931
(22 de setembro de 1978)

Dispõe s/ Abertura de crédito suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar os serviços de pavimentação asfáltica e/ou paralelepípedos, nas vias púbicas da cidade.

ARTIGO 2º – Para a realização dos serviços de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.387.000,00 (Três milhões, trezentos e oitenta e sete mil cruzeiros), destinado ao reforço da dotação: 10585751.01-4110.10-6-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

ARTIGO 3º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do financiamento da Caixa Econômica Estadual, de que trata a Lei n. 924, de 30 de junho de 1.978, cuja operação de crédito será efetivada pela Diretoria da Fazenda, nos termos da legislação vigente.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 22 de setembro de 1.978.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, sendo uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 22 de setembro de 1.978.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo-subst.

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