ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 950
(21 de março de 1979)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria de Fazenda, um crédito especial no valor de até Cr$ 350.000.00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinado a construção de uma Quadra de Educação Física.

Parágrafo único – O crédito ora aberto será classificado no código – 08462241.01.4.1.1.1 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado por índices técnicos.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 21 de março de 1.979.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 21 de março de 1.979.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo – Subst.

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