NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGOS.

LEI Nº 953
(21 de março de 1979)

Dispõe s/Nova denominação de cargos.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ficam denominados CHEFE DE TRANSPORTE e CHEFE DA SEÇÃO PESSOAL os atuais cargos de Encarregado do Transporte e Encarregado do Ponto e Pessoal, lotados, respectivamente, na Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos e Diretoria Administrativa.

Artigo 2º – Os vencimentos dos cargos alterados serão fixados na referência 14 da escala de vencimentos.

Artigo 3º – Os títulos dos funcionários abrangidos pela nova denominação, serão apostilados pelo Prefeito Municipal, a fim de constar a nova nomenclatura.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1979.

Artigo 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 21 de março de 1.979.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 21 de março de 1.979.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo -Subst.

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