ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 956
(26 de abril de 1979)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria de Fazenda, um crédito especial até a DESAPROPRIAÇÃO a ser classificado em: 10583231.01.42.1º- Habitação e Urbanismo: Urbanismo: Planejamento Urbano, no valor de CR$ 100.000,00.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado por índices técnicos.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 26 de abril de 1.979.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 29 de abril de 1.979.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo

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