DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

LEI Nº 957
(23 de maio de 1979)

Dispõe s/ Declaração de utilidade pública.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica declarado de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCENTIVO AO MENOR – FUBIM -, entidade particular do caráter assistencial, criada em 11 de outubro de 1978, na Comarca de Franco da Rocha.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 23 de maio de 1.979.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 23 de maio de 1.979.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo

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