NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGOS.

LEI Nº 999
(25 de fevereiro de 1.980)

Dispõe s/ NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGOS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ficam denominados SUPERVISOR DE PROCESSAMENTO DA DESPESA e SUPERVISOR DO PROCESAMENTO DA RECEITA, os atuais cargos de Encarregado de Processamento da Despesa e Encarregado do Processamento da Receita, criados pela Lei nº 907, de 6 de março de 1.978.

ARTIGO 2º – Os títulos dos funcionários abrangidos pela nova denominação, serão apostilados pelo Prefeito Municipal, a fim de constar a nova denominação.

ARTIGO 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

ARTIGO 4º – Os cargos com as novas denominações, serão fixados e loteados na Diretoria da Fazenda.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 25 de fevereiro de 1.980.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 25 de fevereiro de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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