ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS.

LEI Nº 1011
(14 de abril de 1.980)

Dispõe s/ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ficam isentas de impostos e taxas os imóveis pertencentes ou cedidos às associações esportivas legalmente construídas.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de março de 1978, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, em 14 de abril de 1.980.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no cartório de registro civil, Em 14 de abril de 1.980.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo

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