AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS LATERAIS DA PRAÇA MINISTRO NELSON HUNGRIA.

LEI Nº 1015
(23 de abril de 1.980)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS LATERAIS DA PRAÇA MINISTRO NELSON HUNGRIA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar os serviços de pavimentação nas ruas que margeiam a Praça Ministro Nelson Hungria, bem como o balão de retorno existente nos fundos do edifício do Fórum “Desembargador Herótides da Silva Lima”

ARTIGO 2º – As despesas para a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, Em 23 de abril de 1.980.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, Em 23 de abril de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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