NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 987 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.979 E ACRESCENTANDO O § 3º NA MESMA LEI.

LEI Nº 1017
(15 de maio de 1.980)

Dispõe s/ Nova Redação aos §§ 1º e 2º do Artigo 1º da Lei nº 987 de 12 de novembro de 1.979 e acrescentando o § 3º na mesma Lei.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Passa a ter a seguinte redação os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 987 de 12 de novembro de 1.979:

§ 1º – A cessão do referido imóvel constante desta artigo, será destinada a construção de quadras poli-esportivas.

§ 2º – Fica o Clube Atlético Expedicionários-CAE-obrigado a iniciar a construção no prazo de 06 (seis) meses.

§ 3º – Fica o Clube Atlético Expedicionários-CAE-obrigado a ceder a quadra poli-esportiva à Prefeitura Municipal, sempre que solicitada.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, Em 15 de maio de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 15 de maio de 1.980.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBST.

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