CRIAÇÃO DE PONTO DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS NO JARDIM UNIÃO.

LEI Nº 1018
(22 de maio de 1.980)

Dispõe s/ CRIAÇÃO DE PONTO DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS NO JARDIM UNIÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica criado um ponto de estacionamento de táxis no Jardim União.

ARTIGO 2º – O ponto de estacionamento de táxis ora criado comportará até 05 (cinco) veículos.

Parágrafo único – Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar o local de estacionamento, através de Decreto Executivo.

ARTIGO 3º – Aplicam-se a esta Lei, as determinações contidas na Lei nº 711, de 11 de março de 1975.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, Em 22 de maio de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 22 de maio de 1.980.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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