AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 1045
(28 de agosto de 1.980)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de C$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
Educação e Cultura-ensino 1º Grau-Ensino Regular C$
08421881.02.4.1.1.0-Ampliação e reforma de escolas 700.000,00
Administração e Planejamento
Administração Financeira
03080301.03.4.1.2.0-Material Permanente 70.000,00
Total C$ 770.000,00

Artigo 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos de excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 28 de agosto de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 28 de agosto de 1.980.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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